Registo de Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP)

No processo de registo de CTeSP são apreciados os requisitos legalmente fixados, e que incidem nomeadamente sobre: 

1. O perfil profissional para que visa preparar;

2. O referencial de competências a adquirir;

3. O plano de estudos e a estrutura curricular;

4. As condições de ingresso;

5. As instalações afetas à ministração do curso;

6. O número máximo de estudantes a admitir e o número máximo de estudantes em simultâneo.

Conforme resulta do despacho de 25/01/2023, do Senhor Diretor-Geral do Ensino Superior, as submissões dos pedidos de registo de criação e de alteração dos Cursos Técnico Superior Profissionais (CTeSP) é feita no SIMGES: Sistema Integrado e Modular de Gestão do Ensino Superior.

Para mais informações sobre o SIMGES, consultar aqui.

 

A análise dos processos é efetuada de acordo com o Guião para apreciação de pedidos de registo de CTeSP, aprovado pela Comissão de Acompanhamento, e que pode ser consultado aqui.

Prazos

Decorre até 31 de maio de 2025 o prazo extraordinário para submissão de pedidos de registo de criação de cursos TeSP para entrada em funcionamento no ano letivo de 2025-2026.

Emolumentos

O valor dos emolumentos está fixado na tabela de emolumentos da DGES, atualizada e publicada anualmente. Os emolumentos são atualizados todos os anos em março para entrada em vigor em abril.

 

O pagamento deve ser efetuado por transferência bancária para:

 

Nome: DGES Direção-Geral do Ensino Superior

IBAN: PT50 0781 0112 00000007851 89

BIC/SWIFT: IGCPPTPL

Nome do Banco: AGÊNCIA DE GESTÃO DA TESOURARIA E DA DÍVIDA PÚBLICA – IGCP, E.P.E.

Publicação do registo

Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 105/2024/1, de 14 de março, “os procedimentos de registo e publicação objeto da presente portaria são tramitados de forma eletrónica no Sistema Integrado e Modular de Gestão do Ensino Superior (SIMGES), desenvolvido e gerido pela Direção-Geral do Ensino Superior (DGES)“, pelo que deixa de existir a obrigatoriedade de publicação dos despachos de registo em Diário da República.

Legislation

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Documents

Guião para apreciação dos pedidos de registo de CTeSP

Guião para apreciação dos pedidos de registo de CTeSP aprovado pela Comissão de Acompanhamento dos CTeSP, no âmbito da sua competência prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 40.º-W do regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior.

guiao_comissao_v7.pdf

Atas de reuniões da Comissão de Acompanhamento dos CTeSP

Atas das reuniões realizadas pela Comissão de Acompanhamento dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais

Reunião de 28-05-2014
Reunião de 07-11-2014
Reunião de 09-01-2015
Reunião de 09-10-2015
Reunião de 20-12-2016
Reunião de 22-11-2017
Reunião de 16-11-2018
Reunião de 17-12-2019
Reunião de 17-12-2019 (assinada pela A3ES)

19 feb 2021
Nota de Esclarecimento da Comissão de Acompanhamento CTeSP (Epidemia SARS-CoV-2) de 2021

Nota de esclarecimento emitida pela Comissão de Acompanhamento dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP) sobre o impacto do estado de emergência nos processos de ensino aprendizagem nos CTeSP.

nota_esclarecimento_cactesp_2021_02_19.pdf

14 feb 2023
SIMGES - Manual Processo Registar Curso CTeSP

Manual do SIMGES do Processo Registar Curso CTeSP

manual_p8_v2.pdf

31 may 2014
Nota metodológica de apoio ao desenho de qualificações no âmbito da candidatura aos CTeSP

Nota metodológica de apoio ao desenho de qualificações no âmbito da candidatura aos CTeSP

nota_metodologica_ctsp.pdf