Administração Pública Portuguesa adota as WCAG 2.0
Através da publicação do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital (RCM n.º 91/2012 de 8 de novembro) as WCAG 2.0 do W3C passaram a ser explicitamente mencionadas na legislação nacional. O RNID esteve a cargo da AMA, IP e é uma das peças da Lei n.º 36/2011, de 21 de junho, a qual estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado.
Pela conjugação da lei que estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado (Lei nº 36/2011) e do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital (RCM nº 91/2012) constata-se que:
• todos os sites Internet que disponibilizem exclusivamente informação estão obrigados a cumprir o nível ‘A’ das WCAG 2.0, a partir de 8 de fevereiro de 2013. O RNID recomenda mesmo para este tipo de sítios Web o nível ‘AA’;
• todos os sites Internet que disponibilizem serviços online estão obrigados a cumprir o nível ‘AA’ das WCAG 2.0, a partir de 8 de fevereiro de 2013. O RNID recomenda mesmo o nível ‘AAA’ para este tipo de sítios Web.
Quanto às entidades que são alvo das WCAG 2.0, o artigo 2º da lei nº 36/2011 diz:
Artigo 2º
Âmbito de aplicação
A presente lei aplica-se a:
- Órgãos de soberania;
- Serviços da administração pública central, incluindo institutos públicos e serviços desconcentrados do Estado;
- Serviços da administração pública regional;
- Sector empresarial do Estado.
Por exemplo, pela definição de Sector Empresarial do Estado, constante do sítio Web da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, pode-se concluir que os sítios Web da Portugal Telecom e da Zon Multimedia também estão obrigados a cumprirem as directrizes de acessibilidade Web do W3C.
Referências:
- Lei n.o 36/2011, de 21 de junho. Estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado (PDF, 188KB).
- RCM n.º 91/2012 de 8 de novembro. Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital (PDF, 16,1MB).
- DGAEP. (Fevereiro de 2013). Estrutura orgânica da AP Portuguesa pós-PREMAC (PDF, 1,8MB).
- DGTF. (30/09/2012). Definição de Sector empresarial do Estado (PDF, 102KB).
Fonte: Unidade de acesso da FCT
