RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO RJIES 2023

A Lei n.º 67/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior – RJIES) determina, no seu artigo 185.º, a avaliação da sua aplicação cinco anos após a sua entrada em vigor, avaliação que só agora se concretizou. Pelo Despacho n.º 764/2023, de 16 de janeiro, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, foi constituída uma comissão independente com o objetivo de proceder a essaavaliação, determinando que as conclusões fossem apresentadas até dezembro de 2023. No cumprimento do referido despacho a Comissão vem apresentar o seu relatório dentro do prazo estabelecido. O mandato da Comissão determina que as conclusões devem resultar de um processo de envolvimento público por meio de debates considerados adequados e ter em conta os estudos e análises já realizados por entidades públicas e privadas sobre esta matéria. Por essa razão, o relatório apresenta os resultados da consulta pública, não sendo, portanto, um documento que corresponda, necessariamente, aos pontos de vista da Comissão sobre as alterações a introduzir no RJIES. O presente relatório não exprime os pontos de vista da Comissão ou dos seus membros, mas sim um relato, tanto fiel quanto possível, da grande diversidade de opiniões, muitas vezes contraditórias, que resultaram da consulta pública efetuada. Toda a informação recolhida está disponível no site da Comissão na Internet, https://comissaorjies.dges.gov.pt.