Decreto-Lei n.º 408/89, de 18 de novembro - Estatuto remuneratório do pessoal docente universitário e politécnico e do pessoal de investigação científica
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Decreto-Lei n.º 145/87, de 24 de março - Sistemas retributivos das carreiras docentes universitária e politécnica
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Decreto-Lei n.º 243/85, de 11 de julho - Alterações ao regime de dedicação exclusiva
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Portaria n.º 260-A/2014, de 15 de dezembro - Complementos de formação superior em Inglês
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Portaria n.º 172-F/2015, de 5 de junho - Licenciatura em Naturopatia
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