Decreto-Lei n.º 23/2024, de 19 de março

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Portaria n.º 118/2024/1, de 27 março - Regulamento Geral dos Concursos Institucionais 2024

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Portaria n.º 119/2024/1, de 27 março - Regulamento do Concurso Nacional 2024

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Decreto-Lei n.º 112/2023, de 29 de novembro

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Decreto-Lei n.º 64/2023, de 31 de julho

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Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 outubro - Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar

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Portaria n.º 104/2023, de 13 abril - Regulamento do Concurso Nacional Acesso 2023

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Lei n.º 12/2022 (1.ª Série), de 27 de junho - Orçamento do Estado para 2022

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022 - Critérios específicos da concessão de proteção temporária Ucrânia

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Decreto-Lei n.º 27/2021, de 16 de abril

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