Portaria n.º 331-B/2026/1 | Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, nos termos do Decreto-Lei n.º 148/2026

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Decreto-Lei n.º 9-A/2025, de 14 de fevereiro

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Decreto-Lei n.º 20/2025, de 18 de março

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Decreto-Lei n.º 23/2024, de 19 de março

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Portaria n.º 118/2024/1, de 27 março - Regulamento Geral dos Concursos Institucionais 2024

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Portaria n.º 119/2024/1, de 27 março - Regulamento do Concurso Nacional 2024

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Decreto-Lei n.º 112/2023, de 29 de novembro

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Decreto-Lei n.º 64/2023, de 31 de julho

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Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 outubro - Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar

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Portaria n.º 104/2023, de 13 abril - Regulamento do Concurso Nacional Acesso 2023

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