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Recomendações sobre Procedimentos pré-contratuais - Recomendação Nº2/2022/CIMEC (Comissão Independente para o acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública) |
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Recomendações sobre medidas especiais de contratação pública - Recomendação Nº1/2022/CIMEC - Comissão Independente para o acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública |
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Despacho n.º 3597/2022 | Cria medida excecional no âmbito da ação social no ensino superior aos estudantes ucranianos beneficiários de proteção temporária. |
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Abertura de Procedimento - Mobilidade Interna - OE202203/0826 |
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022 - Critérios específicos da concessão de proteção temporária Ucrânia |
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Decreto-Lei n.º 24-B/2022, de 11 março - Proteção a pessoas deslocadas da Ucrânia |
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022 | Estabelece os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia, em consequência dos recentes conflitos armados vividos naquele país. |
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Atualização de emolumentos para registo de cursos TESP |
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Aviso n.º 5373/2022, de 14 de março- Emolumentos relativos ao registo de criação e registo de alteração dos CTeSP |
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Decreto-Lei n.º 24-B.2022_Proteção temporária_Ucrânia |
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Nota Informativa UCRANIANO - Estudantes em situações de emergência humanitária – Nacionais da Ucrânia |
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-C/2022 | Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
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Certidão de Não Dívida AT 07.03.2022 |
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Students in humanitarian emergency situations - Nationals of Ukraine |
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Situações de emergência humanitária decorrentes do conflito militar na Ucrânia |
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Relatório do Índice de Preços sobre o Alojamento Estudantil em Portugal | Atualização 04/03/2022 |
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Comunicado MCTES 03mar2022 | Mais de 200 manifestações de interesse submetidas a financiamento do PRR para residências estudantis |
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Tabelas de Retenção | IRS 2022 |
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