Private Higher Education
The system of access to higher education, legally established, applies, both, to public higher education and to private higher education. Students that intend to be admitted in a course of a private higher education institution are therefore subject to the same rules as those applying to public higher education.
Legislation
Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro
Decreto-Lei nº 296-A/98, de 25 de setembro
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Decreto-Lei, nº 64-A/2023, de 31 julho 2023Decreto-Lei, nº 11/2020, de 2 abril 2020Decreto-Lei, nº 90/2008, de 30 de maioDecreto-Lei, nº 45/2007, de 23 de fevereiroDecreto-Lei, nº 40/2007, de 20 de fevereiroDecreto-Lei, nº 147-A/2006, de 31 de julhoDecreto-Lei, nº 158/2004, de 30 de junhoDecreto-Lei, nº 76/2004, de 27 de marçoDecreto-Lei, nº 26/2003, de 7 de fevereiroDecreto-Lei, nº 99/99, de 30 de marçoDecreto-Lei, nº 64-A/2023, de 31 julho 2023State: Vigente
Acesso ao Ensino Superior
Declaração de Rectificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho
Declaração de Retificação nº 32-C/2008, de 16 de junho
Rectifica o artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro
State: Vigente
Acesso ao Ensino Superior