Deliberação n.º 338/2023, de 24 março - Pré-Requisitos 2023

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Portaria n.º 104/2023, de 13 abril - Regulamento do Concurso Nacional Acesso 2023

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Despacho n.º 9726-A/2022 (2.ª Série), de 5 de agosto - Regulamento do Programa +Superior 2022-2023

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Lei n.º 12/2022 (1.ª Série), de 27 de junho - Orçamento do Estado para 2022

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Despacho n.º 9619-A/2022 (2.ª série), de 4 de agosto - Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior

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Decreto-Lei n.º 24-B/2022, de 11 março - Proteção a pessoas deslocadas da Ucrânia

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Portaria n.º 84/2022, de 2 fevereiro

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Despacho n.º 11740-A/2021 (2.ª série), de 26 de novembro - Regulamento do Programa +Superior 2021-2022

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Despacho n.º 9276-A/2021 (2.ª série), de 20 de setembro - Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior

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