Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro - Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior

Data: 

10 de setembro

Language Portuguese, International

Data: 

Monday, September 10, 2007

Sumário: 

Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e, ainda, a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia

Tipo: 

Lei

Número: 

62/2007

Fonte: 

DR 1.ª Série

Estado: 

Vigente

Natureza: 

Base

URL: 

Título: 

Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro

URL: 

https://dre.pt/application/file/640244

Área(s): 

Diplomas estruturantes do Ensino Superior

Secção da Legislação:: 

Ensino Superior

Canal: 

Sou Instituição