Over 23 Years Old
The special contest for students over 23 years is established in the Legal Decrete n.º 64/2006, 21st march (regulates the exams), as well as in the Legal Decrete n.º 113/2014, 16th July (regulates the special call).
The legal regime that defines access to higher education for those over 23 years does not set any impediment, in its rules, for student that has attended university or degree, but should also consult the regulations of the institution of higher education desired in order to determine the current regime there.
Legislation
Despacho n.º 10211/2016, de 2 de agosto, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no DR, 2.ª série de 12 de agosto de 2016
Despacho nº 10211/2016, de 2 de agosto
Fixa os limites de vagas para ingresso nos ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado em cada par instituição/ciclo de estudos através dos concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior e dos concursos de mudança de curso e de transferência para o 1.º ano curricular para o ano letivo de 2016-2017.
State: Não Vigente
Acesso ao Ensino Superior
Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho
Decreto-Lei nº 113/2014, de 16 de julho
State: Vigente
Acesso ao Ensino Superior
Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março - Regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho
Decreto-Lei nº 64/2006, de 21 de março
Regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho
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Decreto-Lei, nº 113/2014, de 16 de julhoState: Vigente
Acesso ao Ensino Superior
Lei n.º 46/86, de 14 de outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo
Lei nº 46/86, de 14 de outubro
Estabelece o quadro geral do sistema educativo
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Lei, nº 115/97, de 19 de setembroLei, nº 49/2005, de 30 de agostoLei, nº 85/2009, de 27 de agostoState: Vigente
Diplomas estruturantes do Ensino Superior