Plano Nacional de Implementação de Uma Garantia Jovem

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Despacho Normativo n.º 8-A/2014 (2.ª série), de 17 de julho - Regulamento do Programa Retomar

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Despacho n.º 13531/2009 (2.ª série), de 9 de junho - Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito a Estudantes de Instituições de Ensino Superior

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Despacho n.º 5404/2017 (2.ª série), de 21 de junho - Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior

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