A fixação de vagas para admissão de estudantes ao abrigo dos regimes especiais para acesso e ingresso no ensino superior, é definida por despacho do membro do Governo responsável pela área do ensino superior até ao limite de 5% de número máximo de admissões de cada ciclo de estudos.
 

Em cada par instituição/ciclos de estudos que não tenha fixado vagas para os regimes especiais e para o qual existam candidatos de qualquer regime previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 64-A/2023, de 31 de julho, são criadas vagas adicionais em número correspondente ao de candidatos e até ao limite de 5 % do número máximo de admissões de cada par instituição/ciclo de estudos.

Despacho n.º 7961/2024, de 18 julho - Fixa limites de candidaturas e vagas a observar nos regimes especiais de acesso e ingresso ao ensino superior. 

Num ano letivo cada estudante apenas pode candidatar-se através de um dos regimes especiais previstos na legislação em vigor.

Não podem candidatar-se através dos regimes especiais os titulares de um grau académico português ou estrangeiro.

Os regimes especiais, em alguns casos, são concedidos não só ao titular da situação jurídica, como também ao seu familiar, sendo que por “familiar” entende-se:

- o cônjuge,

- o parente e afim até ao 2.º grau da linha reta ou colateral que não tenha idade superior a 25 anos em 31 de dezembro do ano em que se candidata. Assim, nomeadamente, o cônjuge, os filhos, os enteados, os netos, os irmãos. 

A candidatura aos Regimes especiais A, B, C, E e F é submetida pelos candidatos na plataforma online dos regimes especiais, entre 1 e 8 de agosto.

O link de acesso a esta plataforma será disponibilizado à data da candidatura.

O candidato acede e efetua um registo na plataforma indicando um email e o regime a que se candidata, criando uma password para o acesso. Automaticamente, recebe no email indicado a confirmação de registo com o formulário de candidatura adequado ao regime a que se candidata (boletim de candidatura). Posteriormente, entra na plataforma já com as credenciais que criou no registo e submete o boletim preenchido e o ficheiro único em pdf, com os documentos exigidos para a instrução da candidatura, ao regime a que se candidata.

Pode consultar o Guia de submissão de candidatura aqui

A candidatura aos Regimes especiais D e G é apresentada junto da Embaixada do respetivo país em Portugal.

Os estudantes colocados devem proceder à matrícula e inscrição na instituição de ensino superior em que foram colocados, de acordo com o calendário.

Com exceção dos candidatos abrangidos pelos regimes D e G abrangidos pelas pelas situações previstas nas alíneas b) e c) do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 64-A/2023, de 31 de julho, a colocação apenas tem efeito para o ano letivo da realização do concurso, caducando o direito à matrícula e inscrição na instituição e ciclo de estudos em que o candidato é colocado com o seu não exercício dentro do calendário fixado.

Os candidatos que não procedam à matrícula e inscrição no calendário definido e não estejam abrangidos pelas situações previstas nas alíneas b) e c) do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 64-A/2023, de 31 de julho, não podem, no ano letivo subsequente ao ano que se devem matricular, candidatar -se através do regime geral ou dos regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior.

Concurso 2023: