Registo de Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP)

No processo de registo de CTeSP são apreciados os requisitos legalmente fixados, e que incidem nomeadamente sobre: 

1. O perfil profissional para que visa preparar;

2. O referencial de competências a adquirir;

3. O plano de estudos e a estrutura curricular;

4. As condições de ingresso;

5. As instalações afetas à ministração do curso;

6. O número máximo de estudantes a admitir e o número máximo de estudantes em simultâneo.

Conforme resulta do despacho de 25/01/2023, do Senhor Diretor-Geral do Ensino Superior, as submissões dos pedidos de registo de criação e de alteração dos Cursos Técnico Superior Profissionais (CTeSP) é feita no SIMGES: Sistema Integrado e Modular de Gestão do Ensino Superior.

Para mais informações sobre o SIMGES, consultar aqui.

 

A análise dos processos é efetuada de acordo com o Guião para apreciação de pedidos de registo de CTeSP, aprovado pela Comissão de Acompanhamento, e que pode ser consultado aqui.

Prazos

Decorre até 15 de novembro de 2024 o prazo para submissão dos pedidos de registo de criação de cursos TeSP para entrada em funcionamento no ano letivo de 2025-2026.

Emolumentos

O valor dos emolumentos está fixado na tabela de emolumentos da DGES, atualizada e publicada anualmente. Os emolumentos são atualizados todos os anos em março para entrada em vigor em abril.

 

O pagamento deve ser efetuado por transferência bancária para:

 

Nome: DGES Direção-Geral do Ensino Superior

IBAN: PT50 0781 0112 00000007851 89

BIC/SWIFT: IGCPPTPL

Nome do Banco: AGÊNCIA DE GESTÃO DA TESOURARIA E DA DÍVIDA PÚBLICA – IGCP, E.P.E.

Publicação do registo

Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 105/2024/1, de 14 de março, “os procedimentos de registo e publicação objeto da presente portaria são tramitados de forma eletrónica no Sistema Integrado e Modular de Gestão do Ensino Superior (SIMGES), desenvolvido e gerido pela Direção-Geral do Ensino Superior (DGES)“, pelo que deixa de existir a obrigatoriedade de publicação dos despachos de registo em Diário da República.

Legislação

Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março - Graus e Diplomas do Ensino Superior
Decreto-Lei nº 74/2006, de 24 de março
Aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior
Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março
Alterado Por
Decreto-Lei, nº 107/2008, de 25 de junhoDecreto-Lei, nº 230/2009, de 14 de setembroDecreto-Lei, nº 115/2013, de 7 de agostoDecreto-Lei, nº 63/2016, de 13 de setembroDecreto-Lei, nº 65/2018, de 16 de agostoDecreto-Lei, nº 27/2021, de 16 de abril
Estado: Vigente
Diplomas estruturantes do Ensino Superior, Graus, Títulos e Equivalências, Cursos Técnicos Superiores Profissionais (TeSP)
Portaria 288/2019, de 3 de setembro - Curso de Formação de Sargentos.
Portaria nº 288/2019, de 3 de setembro
Regula o Regime de Atribuição do Nível 5 de Qualificação — Curso de Formação de Sargentos.
Portaria 288/2019, de 3 de setembro
Estado: Vigente
Cursos Técnicos Superiores Profissionais (TeSP)
Emolumentos a cobrar pelo registo da criação e alteração ao registo de cursos técnicos superiores profissionais
Despacho nº 5920/2014, de 7 de maio de 2014
Fixa o valor dos emolumentos a cobrar pelo registo da criação de cursos técnicos superiores profissionais e pelas alterações ao registo
Despacho n.º 5920/2014, de 7 de maio
Alterado Por
Aviso, nº 2536/2017, de 13 de março de 2017Aviso, nº 3166/2018, de 9 de março de 2018Aviso, nº 4137/2019, de 14 de março de 2019Aviso, nº 4635/2020, de 19 de março de 2020Aviso, nº 4624/2021, de 15 de março de 2021Aviso, nº 5373/2022, de 14 de março de 2022Aviso, nº 6168/2023, de 23 de marçoAviso, nº 8105/2024/2, de 17 de abril de 2024
Estado: Vigente
Despacho a fixar o prazo de pedidos de registo de criação de CTeSP
Despacho nº 1816/2024, de 16 de fevereiro
Fixa o prazo em que devem ser submetidos os pedidos de registo dos cursos técnicos superiores profissionais para entrada em funcionamento no ano letivo de 2024-2025 e 2025-2026.
Estado: Vigente
Portaria n.º 105/2024/1, de 14 de março
Portaria nº 105/2024/1, de 14 de março de 2024
Procede à definição, desmaterialização e simplificação dos procedimentos de registo e publicação eletrónica automática de ciclos de estudos e respetivas alterações.
Portaria n.º 105/2024/1, de 14 de março
Estado: Vigente
Diplomas estruturantes do Ensino Superior, Graus, Títulos e Equivalências, Cursos Técnicos Superiores Profissionais (TeSP)

Documentos

Guião para apreciação dos pedidos de registo de CTeSP

Guião para apreciação dos pedidos de registo de CTeSP aprovado pela Comissão de Acompanhamento dos CTeSP, no âmbito da sua competência prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 40.º-W do regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior.

guiao_comissao_v7.pdf

Atas de reuniões da Comissão de Acompanhamento dos CTeSP

Atas das reuniões realizadas pela Comissão de Acompanhamento dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais

Reunião de 28-05-2014
Reunião de 07-11-2014
Reunião de 09-01-2015
Reunião de 09-10-2015
Reunião de 20-12-2016
Reunião de 22-11-2017
Reunião de 16-11-2018
Reunião de 17-12-2019
Reunião de 17-12-2019 (assinada pela A3ES)

19 fev 2021
Nota de Esclarecimento da Comissão de Acompanhamento CTeSP (Epidemia SARS-CoV-2) de 2021

Nota de esclarecimento emitida pela Comissão de Acompanhamento dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP) sobre o impacto do estado de emergência nos processos de ensino aprendizagem nos CTeSP.

nota_esclarecimento_cactesp_2021_02_19.pdf

14 fev 2023
SIMGES - Manual Processo Registar Curso CTeSP

Manual do SIMGES do Processo Registar Curso CTeSP

manual_p8_v2.pdf

31 maio 2014
Nota metodológica de apoio ao desenho de qualificações no âmbito da candidatura aos CTeSP

Nota metodológica de apoio ao desenho de qualificações no âmbito da candidatura aos CTeSP

nota_metodologica_ctsp.pdf