Legislação - Programa Retomar
Legislação
Despacho Normativo n.º 8-A/2014 (2.ª série), de 17 de julho - Regulamento do Programa Retomar
Despacho Normativo nº 8-A/2014, de 17 de julho
Aprova o Regulamento do Programa Retomar
Estado: Vigente
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Despacho Normativo n.º 1-E/2016 (2.ª série), de 4 de abril - Adiamento do período de candidaturas ao Programa Retomar
Despacho Normativo nº 1-E/2016, de 4 de abril
Revoga o Regulamento do Programa Retomar, na parte em que fixava o período de candidaturas
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