Aberta: Projeto de Portaria que aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2023-2024
Nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de março, 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, 45/2007, de 23 de fevereiro, 90/2008, de 30 de maio e 11/2020, de 2 de abril, e retificado pela Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho, compete à ministra da tutela do ensino superior aprovar, por portaria, o regulamento geral do concurso nacional.
Em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 27.º do referido diploma legal, a candidatura aos cursos ministrados em instituições de ensino superior públicas é feita através de um concurso nacional organizado pela Direção-Geral do Ensino Superior.
Encontra-se em consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias a partir de 14 de fevereiro de 2023, no âmbito da qual se convidam todos os interessados a apresentar as sugestões e contributos sobre o Projeto de Portaria que aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2023-2024.
Os contributos e sugestões devem ser apresentados por correio eletrónico, para o endereço de e-mail consultas.publicas@dges.gov.pt, até 16 março de 2023.
Documento do Projeto (link)
Aberta: Projeto de Portaria que aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2023-2024
Nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de março, 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, 45/2007, de 23 de fevereiro, 90/2008, de 30 de maio e 11/2020, de 2 de abril, e retificado pela Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho, a candidatura aos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior privado é feita através de concursos institucionais por estes organizados.
Nos termos do artigo 30.º do referido diploma legal, compete à ministra da tutela do ensino superior, aprovar, por portaria, o regulamento geral dos concursos institucionais.
Encontra-se em consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias a partir de 14 de fevereiro de 2023, no âmbito da qual se convidam todos os interessados a apresentar as sugestões e contributos sobre o Projeto de Portaria que aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2023-2024.
Os contributos e sugestões devem ser apresentados por correio eletrónico, para o endereço de e-mail, consultas.publicas@dges.gov.pt, até 16 de março de 2023.
Documento do Projeto (link)
