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Convite à submissão de propostas para a celebração de contratos-programa com a DGES, na sequência e nos termos da avaliação da Manifestação de Interesse à submedida 06/C06-i07/2024 - Inovação e Modernização Pedagógica no Ensino Superior - Programa de Promoção de Sucesso e Redução de Abandono Escolar no Ensino Superior | Investimento RE-C06-i07 | Impulso Mais Digital.

Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas (carreira de técnico superior).

Procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública.

Calendário de submissão de despesas - Programas Impulso Jovens STEAM e Impulso Adultos - (atualizado em 30/01/2024).

Na sequência da aprovação da reprogramação do Plano de Recuperação e Resiliência apresentada por Portugal, foi aprovado o programa Impulso Mais Digital (Investimento RE -C06 -i07), com uma dotação global de 105 milhões de euros. Os objetivos do Investimento Impulso Mais Digital são aumentar a atratividade das ciências agrárias para as gerações futuras, apoiar as ciências médicas na aceitação dos progressos digitais e tecnológicos e alargar a capacidade de formação em competências digitais aos domínios não CTEAM (ciência, tecnologia, engenharia, artes e matemática) e promover a inovação e a modernização pedagógicas, estimulando assim o sucesso académico. O Investimento visa, assim, o estímulo à modernização da rede de ensino superior, com particular ênfase em áreas -chave para a resiliência do país e o aumento das competências na sociedade e nas empresas em áreas -chave para a competitividade, nomeadamente nas áreas digitais e tecnológicas, através de um maior número de ofertas formativas por parte das Instituições de Ensino Superior e de um maior número de jovens e adultos formados e requalificados, reforçando e acelerando a execução dos programas «Impulso» e contribuindo para diversos objetivos do desenvolvimento sustentável (ODS). Visa a modernização das práticas pedagógicas no ensino superior, tendo em vista a promoção do sucesso académico, a redução do abandono e o bem -estar estudantil, contribuindo para um ensino de qualidade (ODS4) bem como a atualização tecnológica e modernização das condições de formação das IES, nomeadamente em áreas disciplinares que visam um ensino de qualidade (ODS4), o trabalho digno, o crescimento económico (ODS8), a promoção da agricultura sustentável (ODS2), a melhoria dos sistemas de saúde (ODS3), o apoio aos sistemas de produção e consumo responsáveis (ODS12), a transição verde e a sustentabilidade ambiental (ODS13 e ODS15).

Procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Alterada pela Portaria n.º 346-B/2023 (de 10 de novembro).

Altera a Portaria n.º 135/2022, de 1 de abril, que procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).