Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho
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Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro - Regulamentação do Código do Trabalho
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Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro - Código do Trabalho
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Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto - Contratação de doutorados
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Portaria n.º 1031/2009, de 10 de setembro - Fixa as áreas em que devem ser realizadas as provas de ingresso obrigatórias para determinados cursos superiores
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Portaria n.º 103/2015, de 8 de abril - Primeira alteração à Portaria n.º 1031/2009, de 10 de setembro
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Portaria n.º 91/2014, de 23 de abril - Determina a realização de provas obrigatórias para o ingresso na licenciatura em Educação Básica
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Decreto-Lei n.º 45/2007, de 23 de fevereiro - Altera o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro
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Decreto-Lei n.º 40/2007, de 20 de fevereiro - Altera o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro
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Decreto-Lei n.º 147-A/2006, de 31 de julho - Altera o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro
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