Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 outubro - Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar

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Despacho n.º 5303/2023, de 9 maio - Nomeação da Comissão de Peritos

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Despacho n.º3580/2023 - Fixação de vagas 2023-2024

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Deliberação n.º 338/2023, de 24 março - Pré-Requisitos 2023

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Portaria n.º 104/2023, de 13 abril - Regulamento do Concurso Nacional Acesso 2023

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Aviso n.º 6168/2023, de 23 de março - Emolumentos relativos ao registo de criação e registo de alteração dos CTeSP

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Despacho a fixar o prazo de pedidos de registo de criação de CTeSP

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Despacho n.º 9726-A/2022 (2.ª Série), de 5 de agosto - Regulamento do Programa +Superior 2022-2023

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Lei n.º 12/2022 (1.ª Série), de 27 de junho - Orçamento do Estado para 2022

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Despacho n.º 9619-A/2022 (2.ª série), de 4 de agosto - Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior

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