Decreto-Lei n.º 23/2024, de 19 de março

Data: 
19 março 2024
Portuguese, International
Data: 
Thursday, April 4, 2024
Sumário: 
Altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.
Número: 
23/2024
Estado: 
Natureza: 
Secção da Legislação::