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Decreto-Lei n.º 23/2024, de 19 de março

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EMOLUMENTOS GERAIS DGES - 2024

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Decreto-Lei n.º 112/2023, de 29 de novembro

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Decreto-Lei n.º 64/2023, de 31 de julho

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Emolumentos gerais DGES-2023

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Aviso n.º 5373/2022, de 14 de março- Emolumentos relativos ao registo de criação e registo de alteração dos CTeSP

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Decreto-Lei n.º 27/2021, de 16 de abril

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Aviso n.º 4624/2021, de 15 de março - Emolumentos relativos ao registo de criação e registo de alteração dos CTeSP

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Portaria n.º 43/2020

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