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Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro - Regulamentação do Código do Trabalho

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Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro - Código do Trabalho

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Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro - Terapêuticas não convencionais

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Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2013

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Lei nº 64-A/2008, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2009

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Lei nº. 66-B/2007, de 28 de dezembro - Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP)

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Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro - Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior

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Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto - Financiamento do Ensino Superior

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Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto - Avaliação do Ensino Superior

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