Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2013

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Idioma Português, Internacional

Lei nº 64-A/2008, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2009

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Idioma Português, Internacional

Lei nº. 66-B/2007, de 28 de dezembro - Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP)

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