Despacho n.º 22017/99

Data: 
16 novembro 1999
Português, Internacional
Sumário: 
Estabelece as condições em que pode ser efectuado o registo ao abrigo do Decreto-Lei nº 216/97, de 18 de agosto dos graus académicos de Doctor e de Doutor obtidos respectivamente nos EUA e no Brasil.
Secção da Legislação:: 
Canal: 
Sou Antigo Estudante
Sou Instituição