Decreto-Lei n.º 27/2021, de 16 de abril
Data: 16 de abril
Português, Internacional
Data: sexta, abril 16, 2021Sumário: Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, revogando o n.º 3 do Art. 45.ºTipo: Número: 27/2021Fonte: Estado: Natureza: URL:
Título: Decreto-Lei n.º 27/2021, de 16 de abrilURL: https://files.dre.pt/1s/2021/04/07400/0000500013.pdf
Data:
16 de abril
Português, Internacional
Data:
sexta, abril 16, 2021
Sumário:
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, revogando o n.º 3 do Art. 45.º
Tipo:
Número:
27/2021
Fonte:
Estado:
Natureza:
URL:
Título:
Decreto-Lei n.º 27/2021, de 16 de abril
URL:
https://files.dre.pt/1s/2021/04/07400/0000500013.pdf
