O Despacho 764/2023 de 16 de janeiro de 2023, vem determinar a constituição de uma comissão independente com o objetivo de proceder à avaliação da aplicação do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior.
A relevância da avaliação do RJIES, nas suas diversas vertentes, ocorre no contexto de uma discussão aberta e participada com o envolvimento das instituições de ensino superior, dos membros da comunidade académica, representantes da sociedade civil, associações de estudantes e sindicatos.
O envolvimento social participativo poderá ademais tomar forma na apresentação dos contributos através do Inquérito disponível em Inquérito (dges.gov.pt).
As conclusões da comissão de avaliação deverão ser apresentadas ao Governo até dezembro de 2023, e resultar de um processo de debate e envolvimento público com a realização dos debates que forem considerados adequados, devendo ainda considerar estudos e análises já realizados por entidades públicas e privadas sobre esta matéria.
No plano administrativo e financeiro, cabe à Direção-Geral do Ensino Superior, a prestação do apoio necessário e qualificado na aplicação do processo de avaliação.
Nesse enquadramento e na necessidade da centralização documental, a DGES apresenta e promove o website da Comissão Independente da avaliação para a aplicação do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) disponível também para consulta em dges.gov.pt.
