9 dezembro 2022

Situações de emergência humanitária decorrentes do conflito militar na Ucrânia

Atenta a situação vivida em território ucraniano, dá-se conta de que, relativamente aos Estudantes em situações de emergência humanitária, se encontram asseguradas, em Portugal, condições com vista à promoção do respeito e da defesa dos direitos humanos através da promoção da solidariedade e inclusão em contexto académico.

Situações de emergência humanitária decorrentes do conflito militar na Ucrânia

Em consequência dos recentes conflitos armados vividos na Ucrânia, foi concedida proteção temporária às pessoas deslocadas daquele país.

A proteção temporária é concedida aos:

cidadãos nacionais da Ucrânia e aos cidadãos estrangeiros de outras nacionalidades ou apátridas beneficiários de proteção internacional na Ucrânia, provenientes desse país, não podendo ali voltar, em consequência da situação de guerra que aí ocorre;
cidadãos estrangeiros de outras nacionalidades ou apátridas que se encontrem nas circunstâncias da alínea anterior e que comprovem ser familiares, designadamente parentes, afins, cônjuges ou unidos de facto dos cidadãos referidos na alínea anterior, ou que comprovem ser residentes permanentes na Ucrânia, ou tenham uma autorização de residência temporária, ou beneficiem de um visto de longa duração destinado à obtenção deste tipo de autorização e cujo regresso seguro e duradouro ao seu país de origem não seja possível.

A decisão sobre os pedidos de proteção temporária compete ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Quem beneficie de proteção temporária pode requerer a aplicação do estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias cujo enquadramento legal foi criado pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto, com as especificidades do enquadramento legal aprovado para apoiar a concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia (Resoluções do Conselho de Ministros n.ºs 29-A/2022 e 29-D/2022; Decretos-Lei n.º 24-B/2022 de 11 de março, e n.º 28-A/2022, de 25 de março).

Os estudantes já inscritos no ensino superior português em 26 de março (data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 28-A/2022, de 25 de março) e que sejam beneficiários de proteção temporária podem também requerer a aplicação do estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias.

Acesso ao Ensino Superior Português

Todos cidadãos a quem seja concedida proteção temporária podem requerer a aplicação do estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias, independentemente da nacionalidade do requerente ou dos respetivos familiares. Nota-se que o requerimento deve ser acompanhado pelo documento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que atribua a proteção temporária (não devem ser considerados o comprovativo do pedido, mas apenas o comprovativo da atribuição).

O requerimento pode ser apresentado diretamente à instituição de ensino superior, a todo o tempo.

Podem requerer a matrícula e inscrição em par estabelecimento/curso de ensino superior congénere do curso de ensino superior que se encontravam a frequentar. Considera-se curso congénere aquele que, embora eventualmente designado de forma diferente, tenha o mesmo nível académico e ministre uma formação equivalente. A Direção-Geral do Ensino Superior, através do Centro ENIC/NARIC apoia as instituições de ensino superior nesta clarificação, nomeadamente sobre o nível de formações académicas obtidas no estrangeiro e o estatuto das respetivas Instituições de ensino superior estrangeiras. Essa informação pode ser obtida aqui.

O ingresso destes estudantes não está sujeito a limitações quantitativas decorrentes de prévia fixação de vagas pelas entidades legal e estatutariamente competentes ou do limite de vagas ou admissões fixadas em procedimentos de acreditação, podendo ocorrer em todos os ciclos de estudo, incluindo da área da Medicina.

A admissão dos estudantes pode, por decisão do órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior, ser feita com dispensa da verificação de condições a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual.

Os estudantes admitidos integram-se nos programas e organização de estudos em vigor na instituição de ensino superior onde se matriculam e inscrevem no ano letivo em que o fazem. Isto é, todos os estudantes admitidos no presente semestre são integrados de imediato no ano letivo 2021-2022, no ano curricular correspondente ao que resulte da creditação da respetiva formação realizada nos ciclos de estudos na instituição de ensino superior estrangeira, realizada nos termos dos artigos 44.º a 45.º-B do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual.

Quando as qualificações não possam ser comprovadas documentalmente, a instituição de ensino superior pode realizar procedimentos alternativos de verificação dessas condições, designadamente por recurso ao Passaporte de Qualificações Europeias para Refugiados. O Passaporte Europeu de Qualificações para os Refugiados, que visa concretizar o artigo VII da Convenção do Conselho da Europa sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, avalia as qualificações dos refugiados mesmo nos casos em que estas não podem ser inteiramente documentadas, apoiando assim o prosseguimento dos estudos, o emprego e a integração dos refugiados.

A metodologia adotada consiste num questionário de autoavaliação e numa entrevista com uma equipa de dois avaliadores de credenciais acreditados que garantem uma avaliação fidedigna. A Direção-Geral do Ensino Superior, através do Centro ENIC/NARIC, encontra-se a formalizar a adesão de Portugal ao Passaporte de Qualificações Europeias para Refugiados pelo que apoiará as instituições de ensino superior na sua implementação, se necessário. Em alternativa ao Passaporte de Qualificações Europeias para Refugiados, as instituições podem aplicar outros procedimentos que considerem válidos para comprovar as qualificações nas situações não documentadas (ex: entrevistas, testes, análise de históricos escolares extraídos dos websites institucionais, entre outros), tendo as instituições autonomia para identificar os procedimentos adequados.

Aos estudantes que se encontrem em situação de emergência humanitária nas instituições de ensino superior, é garantida a sua equiparação excecional aos estudantes nacionais para efeitos de pagamento de propinas, taxas e emolumentos.

Os estudantes poderão ainda inscrever-se em unidades curriculares avulsas disponibilizadas pelas instituições de ensino superior nos termos gerais previstos no artigo 46.º -A do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual

Apoios Sociais no Ensino Superior

Os estudantes em situação de emergência por razões humanitárias podem requerer a atribuição de bolsa de estudos.

O requerimento é apresentado online, utilizando o formulário a que se acede aqui, mediante a utilização de credenciais obtidas previamente junto de qualquer Instituição de Ensino Superior. O prazo para apresentação do requerimento de atribuição de bolsa para um ano letivo completo decorre, em regra, até 30 de setembro ou até 20 dias depois da inscrição, quando esta ocorra após aquela data. Mas pode igualmente ser submetido até 31 de maio do próprio ano letivo.

Podem ser obtidas informações genéricas nesta ligação e informações mais específicas na página de FAQ.

Aos estudantes a quem seja concedida proteção temporária são aplicáveis excecionalmente as seguintes medidas:

Equiparação da proteção temporária às condições de nacionalidade/residência para efeitos de atribuição de bolsa;
Possibilidade de atribuição da bolsa base anual e sem aplicação de proporcionalidade face à data do requerimento;
Não aplicação de valores mínimos de rendimento como condição para o esclarecimento da situação económica;
Possibilidade de beneficiar de atribuição de complemento de alojamento;
Não aplicação da condição de aproveitamento para efeitos de atribuição de bolsa em 2022-2023 se tiverem beneficiado de atribuição de bolsa em 2021-2022.

Os estudantes em situação de emergência por razões humanitárias podem também ter acesso aos mecanismos de ação social indireta (acesso à alimentação em cantinas e bares, alojamento, acesso a serviços de saúde).

A não renovação do título de proteção temporária determina a cessação do pagamento da bolsa de estudo atribuída.

Reconhecimento de graus académicos e diplomas

O Decreto-Lei nº 66/2018, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras determina a existência de três tipos de reconhecimento: Automático, de Nível e Específico.

Os pedidos de reconhecimento são efetuados exclusivamente online, a partir do preenchimento de um formulário próprio.

São elegíveis, no âmbito do reconhecimento automático, processo que permite maior celeridade em termos de decisão (prazo máximo de 30 dias após a instrução completa do processo) os. pedidos referentes aos seguintes graus da Ucrânia:

Graus Bolonha
Ucrânia	Portugal	Legislação
Бакалавр (Bakalavr)	1º Ciclo - licenciado	Deliberação genérica n.º 22 Deliberação n.º 1642/2015, de 20 de agosto
Магістр/Магистра Спеціаліст/ Спеціалістa (Spetsialist) (para as formações longas com 5 ou mais anos)	2º Ciclo - mestre
Кандидат наук (Kandydat nauk) Доктор наук (Doctor Nauk)	3º Ciclo - doutor
Graus pré-Bolonha
Ucrânia	Portugal	Legislação
Бакалавр (Bakalavr) врач/врача/bрач/bрачa/лікар/лікаря (Médico) викладач/викладача/преподаватель/преподавателя (Professor) інженер/інженера/инженер/инженера (Engenheiro) архітектор/архітектора/архитектор/архитектора (Arquitecto) економіст/економіста/экономист/экономиста (Economista) специалист/специалистa (Spetsialist) (formações com 4 ou mais anos)	Licenciado	Deliberação genérica n.º 16 \| 16-A Deliberação n.º 3273/2009, de 10 de dezembro Deliberação n.º 2153/2009, de 23 de julho
Магістр (Magistr)	Mestre
Кандидат наук (Kandydat nauk) Доктор наук (Doctor Nauk)	Doutor

A Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro prevê, no seu artigo 13.º, a possibilidade de dispensa de entrega de diplomas, certificados e outra documentação académica necessária ao reconhecimento de graus académicos e diplomas estrangeiros relacionada com qualificações de requerente em situação de emergência por razões humanitárias que, em virtude dessa circunstância, não possa apresentar comprovativo das mesmas.

A possibilidade de dispensa é avaliada casuisticamente pela entidade competente para o reconhecimento devendo esta, quando tome decisão nesse sentido, adotar os procedimentos que considerar adequados para a verificação da titularidade do grau ou diploma. A instituição pode recorrer ao Passaporte de Qualificações Europeias para Refugiados (acima descrito) ou aplicar outros procedimentos que considerem válidos para comprovar as qualificações nas situações não documentadas (ex.: entrevistas, testes, análise de históricos escolares extraídos dos websites institucionais, entre outros), tendo as instituições autonomia para identificar os procedimentos adequados.

Não sendo o reconhecimento académico sinónimo de reconhecimento profissional, sempre que esteja em causa o acesso a profissões regulamentadas, deverão os interessados esclarecer junto das entidades competentes (Ordens Profissionais ou Associações do setor) as condições necessárias para o exercício profissional. Com efeito, para o exercício de algumas atividades profissionais, o reconhecimento automático do grau académico pode não ser suficiente pelo que, nessas situações concretas, o requerente poderá ter que realizar um reconhecimento específico, processo com prazos mais largos e que implica uma avaliação por júri.

Porém, em outras situações, o reconhecimento do grau académico poderá ser até dispensado quando se cumprem determinados requisitos harmonizados a nível europeu para o exercício da profissão. Assim, sugere-se sempre o contacto prévio com a Entidade/Ordem que regula a profissão em Portugal quando o objetivo do cidadão é meramente profissional.

Após esse contacto, e caso seja efetivamente solicitado o reconhecimento académico do Grau/Diploma estrangeiro, deverá ser submetido o pedido através do referido formulário online para esse efeito.

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 24-B/2022, de 11 de março, os requerimentos de reconhecimento submetidos por beneficiários de proteção temporária assumem caráter prioritário e ficam dispensados das exigências previstas em legislação especifica ou setorial relativamente a:

a) Formalidades de legalização de documentos emitidos por entidades estrangeiras;

b) Certificação ou autenticação de traduções para português de documentos redigidos em língua estrangeira;

c) Certificação ou autenticação de fotocópias de documentos originais;

d)Taxas e emolumentos de inscrição ou de outra natureza.

O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 28-A/2022, de 25 de março, prevê ainda que aos titulares de grau académico ou diploma estrangeiro que não cumpram os requisitos mínimos de formação para o respetivo reconhecimento é garantido, mediante requerimento, o ingresso em instituição de ensino superior que confira o grau ou diploma na mesma área de formação, especialidade ou ramo do conhecimento.

Para este efeito:

a) O número de ingressos não está sujeito a limitações quantitativas decorrentes de prévia fixação de vagas pelas entidades legal e estatutariamente competentes ou do limite de vagas ou admissões fixadas em procedimentos de acreditação;

b) Pode ser creditada a totalidade da formação e da experiência profissional, sem necessidade de observação dos limites definidos no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual.

O requerimento pode ser apresentado diretamente à instituição de ensino superior a todo o tempo.

Quando as qualificações e experiência profissional não possam ser comprovadas documentalmente, a instituição de ensino superior pode realizar procedimentos alternativos de verificação dessas condições, designadamente por recurso ao Passaporte de Qualificações Europeias para Refugiados ou outros procedimentos considerados adequados pela instituição, tendo as instituições autonomia para identificar tais procedimentos.

A aplicação das orientações acima identificadas relativamente ao reconhecimento de graus é independente da nacionalidade do requerente ou do grau ou diploma em causa ser emitido por instituição ucraniana. Dado que podem também ser beneficiários de proteção temporária os nacionais de outros países, e também considerando a crescente mobilidade internacional, existe a possibilidade de serem apresentados requerimentos por parte de cidadãos que tenham obtido as suas qualificações em instituições de ensino superior localizadas em outros territórios. Nessa situação, sem prejuízo dos direitos conferidos pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 24-B/2022, de 11 de março e artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 28-A/2022, de 25 de março, o reconhecimento deve ser tratado de acordo com o país em causa, podendo o grau ou diploma desse país ser elegível para reconhecimento automático ou não. A lista dos países cujos graus são elegíveis para reconhecimento automático pode ser consultada aqui.

Documentação de suporte / Support documentation | Документація щодо підтримки

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

English version

Students in humanitarian emergency – Nationals of Ukraine

Having in mind the current situation in the Ukrainian territory, in relation to Students in humanitarian emergency - Nationals of Ukraine, it is realized that in Portugal, the conditions to promote respect and protection of human rights through encouraging solidarity and inclusion in an academic context, are ensured.

Humanitarian emergency situations arising from the military conflict in Ukraine

As a result of the recent armed conflicts experienced in Ukraine, temporary protection has been granted to displaced persons from that country.
Temporary protection is granted to:

nationals of Ukraine and foreign nationals of other nationalities or stateless persons who are beneficiaries of international protection in Ukraine, coming from that country and unable to return there as a result of the war situation there;
foreign nationals of other nationalities or stateless persons who are in the circumstances of the previous sub-paragraph and who can prove that they are family members, namely relatives, relations, spouses or unmarried partners of the citizens mentioned in the previous sub-paragraph, or who can prove that they are permanent residents in Ukraine, or have a temporary residence permit, or are in possession of a long term visa aimed at obtaining this type of permit and whose safe and lasting return to their country of origin is not possible.

The decision on applications for temporary protection is taken by the Foreigners and Borders Service (SEF). Those benefiting from temporary protection may apply for the application of the status of student in an emergency situation for humanitarian reasons whose legal framework was created by Decree-Law no. 62/2018, of August 6th, with the specificities of the legal framework approved to support the granting of temporary protection to displaced persons from Ukraine (Council of Ministers Resolutions no. 29-A/2022 and 29-D/2022; Decree-Laws no. 24-B/2022 of March 11th, and no. 28-A/2022, of March 25th).
Students already enrolled in Portuguese higher education on March 26th (approval date of Decree-Law no. 28-A/2022 of March 25th) and who are beneficiaries of temporary protection may also apply for the application of the status of student in emergency for humanitarian reasons.

Access/Admission to Portuguese Higher Education

All citizens who are granted temporary protection may apply for emergency student status for humanitarian reasons, regardless of the nationality of the applicant or of his/her family members. Please note that the application must be accompanied by the document from the Aliens and Borders Service granting the temporary protection (not the proof of application but only the proof of granting).
The application may be submitted directly to the higher education institution at any time.

They can apply for registration and enrolment in a higher education institution/course that is similar to the higher education course they are attending. A similar course is considered to be one that, although possibly designated in a different way, has the same academic level and provides equivalent training. The Directorate-General for Higher Education, through the ENIC/NARIC Centre, supports higher education institutions in this clarification, namely on the level of academic training obtained abroad and the status of the respective foreign higher education institutions. This information can be obtained here.

The admission of these students is not subject to quantitative limitations arising from the prior establishment of vacancies by the legally and statutorily competent entities or from the limit of vacancies or admissions established in accreditation procedures, and may occur in all study cycles, including the Medicine area.

The admission of students may, by decision of the legally and statutorily competent board of the higher education institution, be made with exemption of the verification of conditions referred to in number 1 of article 6 of Decree-Law no. 36/2014, of March 10th, in its current version.

Admitted students are integrated in the programmes and study organization in accordance with the higher education institution where they enrol and register in the academic year in which they do so. That is, all the students admitted in the present semester will be immediately integrated in the academic year 2021-2022, in the curricular year that corresponds to the one resulting from the crediting of the respective training carried out in the study cycles at the foreign higher education institution, according to articles 44 to 45-B of Decree-Law no. 74/2006, of March 24th, in its current redaction.

When the qualifications cannot be proved by documentary evidence, the higher education institution may carry out alternative procedures to verify those conditions, namely by using the European Qualifications Passport for Refugees. The European Qualifications Passport for Refugees, which aims to implement Article VII of the Council of Europe Convention on the Recognition of Qualifications concerning Higher Education in the European Region, assesses the qualifications of refugees even in cases where these cannot be fully documented, thus supporting the continuation of studies, employment and integration of refugees.

The methodology adopted consists of a self-assessment questionnaire and an interview with a team of two accredited credential evaluators who guarantee a reliable assessment. The Directorate-General for Higher Education, through the ENIC/NARIC Centre, is formally adopting the European Qualifications Passport for Refugees and will support higher education institutions in its implementation, if necessary. As an alternative to the European Qualifications Passport for Refugees, institutions may apply other procedures they consider valid to prove qualifications in undocumented situations (e.g. interviews, tests, analysis of transcripts extracted from institutional websites, among others), with institutions having autonomy to identify the appropriate procedures.
Students who are in a situation of humanitarian emergency in higher education institutions, are guaranteed exceptional equality with national students for the purposes of payment of tuition fees, taxes and emoluments.
Students can also enrol in single curricular units provided by higher education institutions under the general terms foreseen in article 46-A of Decree-Law no. 74/2006, of March 24th, in its current redaction.

Social Support in Higher Education

Students in an emergency situation for humanitarian reasons may apply for a scholarship.

The application is submitted online using the form accessible here, with the use of credentials previously obtained from any Higher Education Institution. The deadline for submission of the scholarship application for a full academic year is, as a rule, until September 30th or, 20 days after registration. But it can also be submitted until May 31st of the academic year itself.

General information can be found on this link and more specific information can be found on the FAQ page.

The following conditions apply exceptionally to students who are granted temporary protection:

Equivalence of temporary protection to nationality/residence conditions for the purpose of awarding grants;
Possibility of awarding the scholarship on an annual basis and without applying proportionality in relation to the date of application;
Non-application of minimum income values as a condition for the clarification of the economic situation.
Possibility of benefiting from the award of housing supplements;
Non-application of the condition of study performance for the purpose of awarding a scholarship in 2022-2023 if they have benefited from the award of a scholarship in 2021-2022.

Students in an emergency situation for humanitarian reasons may also have access to indirect social action mechanisms (access to food in canteens and bars, accommodation, access to health services).

The non-renewal of the temporary protection title determines the termination of the scholarship payment.

Recognition of Academic Diplomas

Recognition of academic degrees and diplomas

Decree-Law No. 66/2018, of August 16th, which approves the legal regime of recognition of higher education degrees and diplomas awarded by foreign higher education institutions, determines the existence of three types of recognition: Automatic, Level and Specific.

The recognition requests are made exclusively online, by filling in a specific form.
Eligible under the automatic recognition, a process that allows a faster decision process (maximum 30 days after the complete preparation of the process) are the applications concerning the following degrees of Ukraine:

Bologna Degrees
Ucraine	Portugal	Legislation
Бакалавр (Bakalavr)	1º Cycle - licenciado	Deliberação genérica n.º 22 Deliberação n.º 1642/2015, de 20 de agosto
Магістр/Магистра Спеціаліст/ Спеціалістa (Spetsialist) (para as formações longas com 5 ou mais anos)	2º Cycle - mestre
Кандидат наук (Kandydat nauk) Доктор наук (Doctor Nauk)	3º Cycle - doutor
pre-Bologna Degrees
Ucraine	Portugal	Legislation
Бакалавр (Bakalavr) врач/врача/bрач/bрачa/лікар/лікаря (Médico) викладач/викладача/преподаватель/преподавателя (Professor) інженер/інженера/инженер/инженера (Engenheiro) архітектор/архітектора/архитектор/архитектора (Arquitecto) економіст/економіста/экономист/экономиста (Economista) специалист/специалистa (Spetsialist) (formações com 4 ou mais anos)	Licenciado	Deliberação genérica n.º 16 \| 16-A Deliberação n.º 3273/2009, de 10 de dezembro Deliberação n.º 2153/2009, de 23 de julho
Магістр (Magistr)	Mestre
Кандидат наук (Kandydat nauk) Доктор наук (Doctor Nauk)	Doutor

Article 13 of Ministerial Order no. 33/2019, of January 25th, provides for the possibility of waiving the delivery of diplomas, certificates and other academic documentation necessary for the recognition of foreign academic degrees and diplomas related to qualifications of applicants in an emergency situation for humanitarian reasons who, due to that circumstance, are unable to provide proof of those qualifications.

The possibility of exemption shall be assessed on a case-by-case basis by the competent authority for recognition, which, when making a decision to that effect, shall adopt the procedures it considers appropriate for the verification of ownership of the degree or diploma. The institution may use the European Qualifications Passport for Refugees (described above) or, apply other procedures that they consider valid to prove the qualifications in undocumented situations (e.g. interviews, tests, analysis of transcripts extracted from institutional websites, among others), having the institutions autonomy to identify the appropriate procedures.

As academic recognition not synonymous of professional recognition, whenever the access to regulated professions is at stake, the interested parties should clarify with the competent entities (Professional Associations or Associations of the sector) the necessary conditions for the professional exercise.

In effect, for the exercise of some professional activities, the automatic recognition of the academic degree may not be sufficient, so in these specific situations, the applicant may have to undertake a specific recognition, which is a process that takes longer and involves an evaluation by a jury.

However, in other situations, recognition of the academic degree may even be dispensed with when certain requirements harmonised at European level for the exercise of the profession are met. Therefore, it is always suggested that citizens should contact the Entity/Order that regulates the profession in Portugal beforehand when their aim is purely professional.
After this contact, and if the academic recognition of the foreign degree/diploma is effectively requested, the request should be submitted through the online form.

In accordance with article 6 of Decree-Law 24-B/2022, of March 11th, the recognition requests submitted by beneficiaries of temporary protection, have priority and are exempt from the requirements foreseen in specific or sectorial legislation regarding:

Formalities for legalization of documents issued by foreign entities;
Certification or authentication of translations into Portuguese of documents drafted in a foreign language;
Certification or authentication of copies of original documents;
Fees and charges for registration or of any other nature.

Article 3 of Decree-Law No. 28-A/2022, of March 25th, also provides that titleholders of a foreign academic degree or diploma who do not meet the minimum training requirements for the respective recognition are guaranteed, upon request, admission to a higher education institution that grants the degree or diploma in the same training area, specialty or branch of knowledge.

For this purpose:

The number of admissions is not subject to quantitative limitations arising from previous fixed vacancies by the legally and statutorily competent entities or from the limited number of vacancies or admissions set in accreditation procedures;
The totality of the training and professional experience may be credited, without needing to observe the limitations defined in article 45 of Decree-Law no. 74/2006, of March 24th, in its present version.

The application may be submitted directly to the higher education institution at any time.

The admitted students are integrated in the programmes and organization of studies in accordance to the curricula in effect at the higher education institution where they register and enrol in the academic year in which they do so.
Therefore, all students admitted in the present semester will be immediately integrated in the academic year 2021-2022, in the curricular year corresponding to the one resulting from the crediting of the respective training carried out in the study cycles in the foreign higher education institution.

When qualifications and professional experience cannot be documentally proved, the higher education institution may carry out alternative procedures to verify those conditions, namely by using the European Qualifications Passport for Refugees or other procedures considered adequate by the institution, having the institutions autonomy to identify such procedures.

The application of the guidelines identified above regarding the recognition of degrees is independent of the nationality of the applicant or whether the degree or diploma in question is issued by a Ukrainian institution.

Due to the fact that nationals of other countries may also be beneficiaries of temporary protection, and also considering the increasing international mobility, there is a possibility that applications may be submitted by citizens who have obtained their qualifications in higher education institutions located in other territories. In this situation, without prejudice to the rights provided by article 6 of Decree-Law no. 24-B/2022, of March 11th and article 3 of Decree-Law no. 28-A/2022, of March25th, the recognition should be handled according to the country concerned, and the degree or diploma from that country may be eligible for automatic recognition or not.

The list of countries whose degrees are eligible for automatic recognition can be consulted here.

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Українська версія

Беручи до уваги ситуацію, яка склалася на території України, усвідомлюється, що стосовно студентів, які перебувають у надзвичайних гуманітарних ситуаціях - громадян України, в Португалії забезпечуються умови з метою сприяння повазі та захисту прав людини через сприяння солідарності та включенню в академічний контекст.

Гуманітарні надзвичайні ситуації, що виникли внаслідок військового конфлікту в Україні

Гуманітарні надзвичайні ситуації, що виникли внаслідок військового конфлікту в Україні

Внаслідок нещодавніх збройних конфліктів в Україні було надано тимчасовий захист переселенцям.
Тимчасовий захист надається:

a) громадяни України та іноземні громадяни інших національностей або особи без громадянства, які отримують міжнародний захист в Україні з цієї країни і не можуть повернутися туди внаслідок воєнної ситуації, що склалася там;

б) іноземні громадяни інших національностей або особи без громадянства, які перебувають за обставин попереднього пункту і які виявляються родичами, зокрема родичами, зокрема родичами, подібними, подружжям або де-факто об'єднаними особами громадян, зазначених у попередньому підпункті, або які виявляються постійними жителями України, або мають посвідку на тимчасове проживання, або користуються довгостроковою візою для отримання такого дозволу і чиє безпечне і тривале повернення до країни проживання є Походження неможливе.

Рішення про заяви про тимчасовий захист покладається на Службу у справах іноземців та кордонів (SEF). Особи, які отримують тимчасовий захист, можуть звернутися за заявою про застосування статусу студента швидкої допомоги з гуманітарних причин, правова база якого була створена Указом-Законом No 62/2018 від 6 серпня, зі специфікою нормативно-правової бази, затвердженої для підтримки надання тимчасового захисту переселенцям з України (постанови Ради Міністрів No 29-А/2022 та 29-Д/2022; Укази-закони No 24-Б/2022 від 11 березня та No 28-А/2022 від 25 березня).
Студенти, які вже вступили до вищих навчальних закладів Португалії 26 березня (дата набрання чинності Указом-Законом No 28-А/2022 від 25 березня) і які є бенефіціарами тимчасового захисту, також можуть подати заяву на отримання статусу студента в надзвичайній ситуації з гуманітарних причин.

Доступ/Вступ до вищої освіти Португалії

Усі громадяни, яким надано тимчасовий захист, можуть подати заяву на отримання статусу студента з гуманітарних причин, незалежно від громадянства заявника або членів його сім'ї. Слід зазначити, що заява повинна супроводжуватися документом Служби у справах іноземців та кордонів, який призначає тимчасову охорону (вона не повинна вважатися доказом заяви, а лише доказом атрибуції).
Заявка може бути подана безпосередньо до вищого навчального закладу в будь-який час.

Вони можуть подати заявку на зарахування та зарахування до вищого навчального закладу / курсу, аналогічного курсу вищої освіти, який вони відвідували. Аналогічний курс слід вважати таким, який, хоча, можливо, позначений по-різному, має однаковий академічний рівень і проходить еквівалентну підготовку. Генеральний директорат вищої освіти через Центр ENIC/NARIC підтримує заклади вищої освіти в цьому роз’ясненні, а саме щодо рівня академічної підготовки, отриманої за кордоном, і статусу відповідних іноземних вищих навчальних закладів. Цю інформацію можна отримати тут.

Вступ цих студентів не підпадає під кількісні обмеження, що виникають в результаті попередньої фіксації вакансій юридичними та статутними компетентними органами або обмеження вакансій або прийомів, встановлених в процедурах акредитації, і може відбуватися у всіх навчальних циклах, включаючи область медицини.
Прийом студентів може, за рішенням юридичного та статутного компетентного органу вищого навчального закладу, здійснюватися без перевірки умов, зазначених у статті 6(1) Указу-Закону No 36/2014 від 10 березня у його чинній редакції.

Допущені студенти є частиною програм та організації навчання, що діють у вищому навчальному закладі, де вони навчаються та навчаються у навчальному році, в якому вони це роблять. Тобто всі студенти, допущені в цей семестр, відразу інтегруються в навчальний рік 2021-2022, в навчальний рік, що відповідає року, що є результатом зарахування їх навчання, проведеного в циклах навчання в закладі іноземної вищої освіти, що здійснюється відповідно до статей 44 - 45б Декрету-Закону No 74/2006 від 24 березня, у своїй нинішній редакції.

Якщо кваліфікація не може бути підтверджена документально, вищий навчальний заклад може здійснювати альтернативні процедури перевірки цих умов, зокрема шляхом звернення до Паспорта європейської кваліфікації для біженців. Європейський паспорт кваліфікації біженців, метою якого є імплементація статті VII Конвенції Ради Європи про визнання кваліфікацій вищої освіти в регіоні Європи, оцінює кваліфікацію біженців навіть у випадках, коли вони не можуть бути повністю задокументовані, тим самим підтримуючи подальше навчання, працевлаштування та інтеграцію біженців.

Прийнята методологія складається з анкети самооцінювання та інтерв'ю з командою з двох акредитованих оцінювачів облікових даних, які забезпечують надійну оцінку. Генеральний директорат з вищої освіти через Центр ENIC / NARIC формалізує підтримку Португалією паспорта європейських кваліфікацій для біженців, тому він буде підтримувати вищі навчальні заклади в його реалізації, якщо це необхідно. Як альтернатива Європейському кваліфікаційному паспорту для біженців, установи можуть застосовувати інші процедури, які вони вважають дійсними для підтвердження кваліфікації в ситуаціях без документів (наприклад, інтерв'ю, тести, аналіз шкільних стенограм, витягнутих з інституційних веб-сайтів, серед інших), а установи мають автономію для визначення відповідних процедур.

Студенти в гуманітарній надзвичайній ситуації у вищих навчальних закладах гарантовано будуть виключно рівні з національними студентами з метою оплати плати за навчання, зборів та зборів.
Студенти також можуть вступати до єдиних навчальних закладів, наданих вищими навчальними закладами в загальних умовах, передбачених статтею 46а Указу-Закону No 74/2006 від 24 березня в його поточній редакції.

Соціальна підтримка у вищій освіті

Студенти в надзвичайних ситуаціях з гуманітарних причин можуть подати заявку на стипендію.
Заявка подається онлайн, використовуючи форму, до якої вона доступна тут, за допомогою облікових даних, отриманих раніше від будь-якого вищого навчального закладу. Термін подачі заявки на призначення стипендії на повний навчальний рік зазвичай триває до 30 вересня або до 20 днів після реєстрації, коли це відбувається після цієї дати. Але його також можна подати до 31 травня самого навчального року.
Загальну інформацію можна отримати за цим посиланням та більш конкретну інформацію на сторінці FAQ.

Студенти, яким надано тимчасовий захист, застосовуються виключно до наступних заходів:

вирівнювання тимчасового захисту з умовами національності/проживання з метою призначення стипендій;
Можливість надання щорічного базового гранту та без застосування пропорційності порівняно з датою подання заявки;
Незастосування мінімальних значень доходу як умова для з'ясування економічної ситуації;
Можливість отримати вигоду від виділення доплати за проживання;
Незастосування умов використання для цілей надання грантів у 2022-2023 роках, якщо вони скористалися розподілом стипендій у 2021-2022 роках.

Студенти в надзвичайних ситуаціях з гуманітарних причин також можуть мати доступ до непрямих механізмів соціальної дії (доступ до їжі в їдальнях і барах, проживання, доступ до медичних послуг).

Непродовження строку дії облігації тимчасового захисту визначає припинення виплати присудженої стипендії.

Визнання наукових ступенів та дипломів

Указ-Закон No 66/2018 від 16 серпня, яким затверджується правовий режим визнання наукових ступенів та дипломів про вищу освіту, що присуджуються іноземними вищими навчальними закладами, визначає наявність трьох видів визнання: Автоматичний, Рівний та Специфічний.

Запити розпізнавання здійснюються виключно в Інтернеті, від завершення Форма.

У контексті автоматичного визнання процедура, яка дозволяє збільшити швидкість прийняття рішень (максимальний термін 30 днів після повного розслідування справи), заяви застосовуються до наступних ступенів України:

Болонські градуси
Україна	Португалія	Законодавство
Бакалавр (Bakalavr)	1-й цикл – випускник	Загальна постанова No22 Deliberação n.º 1642/2015, de 20 de agosto
Магістр/Магистра Спеціаліст (для тривалих формувань від 5 років і більше)	2-й цикл – магістр
Кандидат наук Доктор наук	3-й цикл – лікар/ доктор
Доболонські ступені
Україна	Португалія	Законодавство
Бакалавр врач/лікар викладач/преподаватель інженер/инженер архітектор/архитектор економіст/экономист специалист (форми від 4 років і більше)	Ліцензований	Загальне визначення № 16 \| 16-А Deliberação n.º 3273/2009, de 10 de dezembro Deliberação n.º 2153/2009, de 23 de julho
Магістр	Магістр
Кандидат наук Доктор наук	Докто

Постанова № 33/2019 від 25 січня передбачає у своїй статті 13 можливість відмови від вручення дипломів, сертифікати та інша академічна документація, необхідна для визнання академічних ступенів та іноземних дипломів, пов'язаних з кваліфікацією претендентів у надзвичайних ситуаціях з гуманітарних причин, які через цю обставину, не може надати їх підтвердження.
Можливість звільнення оцінюється у кожному конкретному випадку компетентним органом для визнання, який повинен, приймаючи рішення з цього приводу, прийняти процедури, які він вважає за потрібне для перевірки звання ступеня чи диплома. Установа може використовувати Європейський паспорт кваліфікацій для біженців (описаний вище) або застосовувати інші процедури, які вони вважають дійсними для доведення кваліфікації в незадокументованих ситуаціях (наприклад, інтерв'ю, тести, аналіз шкільних записів, витягнутих з інституційних веб-сайтів, серед інших), при цьому установи мають автономію для визначення відповідних процедур.

Не академічне визнання синонімом професійного визнання, де стосується доступу до регульованих професій, зацікавлені сторони повинні роз'яснити компетентним органам (професійним розпорядженням або асоціаціям у секторі) необхідні умови для професійної практики. Дійсно, для здійснення певної професійної діяльності автоматичне визнання академічного ступеня може бути недостатнім, тому в цих конкретних ситуаціях заявнику, можливо, доведеться здійснити конкретне визнання, процес з більш тривалими термінами і який передбачає оцінку журі.

Однак в інших ситуаціях визнання академічного ступеня може бути відмовлено навіть тоді, коли будуть виконані певні узгоджені вимоги на європейському рівні для здійснення професії. Таким чином, завжди пропонується мати попередній контакт з Суб'єктом / Порядком, який регулює професію в Португалії, коли мета громадянина є лише професійною.
Після цього контакту, і якщо академічне визнання іноземного класу / диплома вимагається ефективно, запит повинен бути поданий через, про яку йдеться в онлайн-формі для цієї мети.

Відповідно до статті 6 Декрету-Закону №. 24-B / 2022 від 11 березня вимоги щодо визнання, що пред'являються бенефіціарами тимчасового захисту, є пріоритетними і звільняються від вимог, передбачених конкретним або галузевим законодавством щодо:

а) формальності легалізації документів, виданих іноземними особами;

б) засвідчення або автентифікація перекладів на португальську мову документів, написаних іноземною мовою;

c) сертифікація або автентифікація фотокопій оригіналів документів;

г) Реєстраційні збори та збори чи іншим чином.

Стаття 3 Декрету-Закону №. 28-A / 2022 від 25 березня він також передбачає, що власники академічних ступенів або іноземних ступенів, які не відповідають мінімальним вимогам до навчання для їх визнання, гарантуються на запит, вступ до вищого навчального закладу, який надає ступінь або диплом у тій же галузі навчання, спеціальності чи галузі знань.
Для цього:

a) Кількість квитків не підлягає кількісним обмеженням, що виникають внаслідок попереднього встановлення вакансій юридичними та статутними компетентними особами або обмеження вакансій або допусків, встановлених в акредитації процедури;

б) Весь навчальний та професійний досвід можна зараховувати без необхідності дотримання меж, визначених у статті 45 Декрету-Закону №. 74/2006 від 24 березня, у своїй нинішній редакції.

Заявку можна постійно подавати до вищого навчального закладу.
Прийняті студенти є частиною програм та організації навчання, що діють у вищому навчальному закладі, де вони навчаються на навчальному році, в якому вони це роблять. Тобто всі студенти, допущені до цього семестру, негайно інтегруються у 2021-2022 навчальний рік, у навчальному році, що відповідає тому, що є результатом кредиту відповідної підготовки, проведеної в навчальних циклах в іноземному вищому навчальному закладі.
Якщо кваліфікація та професійний досвід не можуть бути задокументовані, вищий навчальний заклад може проводити альтернативні процедури перевірки цих умов, а саме через використання Європейського кваліфікаційного паспорта для біженців або інших процедур, які установа вважає за потрібне, з установами, які мають автономію для визначення таких процедур.

Застосування вищезазначених вказівок щодо визнання ступенів не залежить від громадянства заявника або відповідного ступеня чи диплома, виданого українською установою. Враховуючи, що громадяни інших країн також можуть бути бенефіціарами тимчасового захисту, а також враховуючи зростаючу міжнародну мобільність, існує можливість подання запитів громадянами, які здобули кваліфікацію у вищих навчальних закладах, розташованих на інших територіях. У цій ситуації, не зачіпаючи прав, наданих статтею 6 Декрету-Закону №. 24-B / 2022, 11 березня та стаття 3. Указу-Закону №. 28-A / 2022 від 25 березня визнання повинно розглядатися відповідно до відповідної країни, і ступінь або диплом цієї країни можуть мати право на автоматичне визнання чи ні.

Список країн, ступінь яких має право на автоматичне розпізнавання, можна знайти тут.

Formulário de pesquisa