Foi publicado o decreto-lei que aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2020-2021, por estudantes titulares de sistemas de ensino secundário estrangeiros.
A emergência de saúde pública de âmbito internacional suscitada pela doença COVID -19 determinou a adoção de medidas robustas visando a contenção e mitigação da crise pandémica.
Na sequência dessas decisões, em diversos sistemas de ensino estrangeiros e internacionais foram aprovadas alterações excecionais às condições de conclusão do ensino secundário, incluindo a dispensa de realização das provas de avaliação de âmbito nacional conducentes à conclusão desse nível de ensino.
Considerando que, no atual enquadramento legal, a inexistência dos exames finais de avaliação nos sistemas de ensino secundário estrangeiros e internacionais, impede a candidatura de todos os estudantes dele oriundos, o governo adotou medidas excecionais adequadas a não prejudicar o prosseguimento de estudos desses candidatos, onde têm especial relevância os candidatos emigrantes e familiares que com eles residam.
Ver Decreto-Lei n.º 33/2020, de 1 julho
