Anexo 8 - Procedimentos para a submissão das candidaturas de Manifestação de Interesse
Português, Internacional
Anexo 7 - Declaração de Política Antifraude
Português, Internacional
Anexo 6 - Código de Ética e Conduta
Português, Internacional
Anexo 5 - Plano de Gestão de Riscos e Infrações Conexas
Português, Internacional
Anexo 4 - Declaração de Inexistência de Conflito de Interesses Nova Minuta
Português, Internacional
Anexo 3 - Declaração de Conflito de Interesses
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Anexo 2 - Declaração de Inexistência de Conflito de Interesses Painel de Alto Nível
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Anexo 1 - Declaração de Inexistência de Conflito de Interesses
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SIMGES - Resumo Utilizadores
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SIMGES - Manual Gestão de Utilizadores
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