Decreto-Lei n.º 112/2023, de 29 de novembro

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Decreto-Lei n.º 64/2023, de 31 de julho

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Emolumentos gerais DGES-2023

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Aviso n.º 5373/2022, de 14 de março- Emolumentos relativos ao registo de criação e registo de alteração dos CTeSP

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Decreto-Lei n.º 27/2021, de 16 de abril

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Aviso n.º 4624/2021, de 15 de março - Emolumentos relativos ao registo de criação e registo de alteração dos CTeSP

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Portaria n.º 43/2020

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Aviso n.º 4635/2020, de 19 de março - Emolumentos relativos ao registo de criação e registo de alteração dos CTeSP

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Lei n.º 75/2019, de 2 de setembro

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Lei n.º 68/2017, de 9 de agosto

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