Decreto-Lei n.º 24-B/2022, de 11 março - Proteção a pessoas deslocadas da Ucrânia

Data: 
11 março 2022
Português, Internacional
Data: 
sexta, março 11, 2022
Tipo: 
Decreto
Fonte: 
DR 1.ª Série Suplemento
Estado: 
Vigente
Natureza: 
Base
URL: 
Título: 
Decreto-Lei n.º 24-B/2022, de 11 março
URL: 
https://files.dre.pt/1s/2022/03/05002/0000400007.pdf