ENDA | Castelo Branco ´23, (2023), Revisão do RJIES: Estatuto do Estudante do Ensino Superior

A promoção da equidade na frequência do Ensino Superior público é, pois, uma responsabilidade fundamental do Estado. Neste sentido, os estudantes que frequentam o Ensino Superior não devem ser alvo de um tratamento desigual, em função da instituição de ensino em que se encontram inscritos. O Estado assegura essa equidade através da sua função legislativa, criando os quadros legais e normativos aplicáveis ao governo e gestão das Instituições de Ensino Superior (IES). Este processo de revisão deve constituir uma oportunidade para corrigir omissões legais que se encontram identificadas e que têm contribuído para um conjunto de desigualdades na relação entre as IES e os estudantes que, desejavelmente, devem ser evitadas dentro do sistema de Ensino Superior.