RPE - Rede Portuguesa de Provedores do Estudante do Ensino Superior (2023), Proposta de alteração ao artigo 25º do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, Lei nº 62/2007 de 10 de setembro

O regime jurídico das Instituições de Ensino Superior (IES) aprovado pela Lei nº 62/2007 de 10 de setembro estabeleceu no seu artigo 25º a figura do Provedor do Estudante, definida em cada Instituição de Ensino Superior nos termos fixados nos seus estatutos. A figura do Provedor foi regulamentada, não tendo o legislador assegurado as condições consideradas essenciais para o exercício das funções de Provedor, independentemente da natureza de cada instituição. A generalidade da regulamentação do regime jurídico levou a que cada IES definisse contornos normativos diferenciados, apesar de a experiência dos últimos quinze anos reconhecer que o papel do Provedor é essencial à promoção e defesa dos interesses legítimos dos estudantes no contexto da vida académica. Em sede da Rede Portuguesa de Provedores do Estudante do Ensino Superior (RPE) tem sido amplamente debatido as condições do exercício do cargo, resultando nesta proposta de alteração à lei em vigor.