Portaria n.º 17/2025/1
Portaria n.º 363/2019
Portaria n.º 174/2024/1, de 11 de julho
Portaria n.º 105/2024/1, de 14 de março
Portaria n.º 118/2024/1, de 27 março - Regulamento Geral dos Concursos Institucionais 2024
Portaria n.º 119/2024/1, de 27 março - Regulamento do Concurso Nacional 2024
Portaria n.º 248-A/2023 de 1 de agosto
Portaria n.º 104/2023, de 13 abril - Regulamento do Concurso Nacional Acesso 2023
Portaria n.º 84/2022, de 2 fevereiro
Portaria n.º 84/2022, de 2 fevereiro
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