Decreto-Lei n.º 24-B/2022, de 11 março - Proteção a pessoas deslocadas da Ucrânia

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Portaria n.º 84/2022, de 2 fevereiro

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Decreto-Lei n.º 27/2021, de 16 de abril

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Despacho n.º 11740-A/2021 (2.ª série), de 26 de novembro - Regulamento do Programa +Superior 2021-2022

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Declaração de Retificação n.º 696/2021 (2.ª série), de 13 de outubro - Retifica o Despacho n.º 9276-A/2021 (2.ª série), de 20 de setembro

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Despacho n.º 9276-A/2021 (2.ª série), de 20 de setembro - Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior

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Decreto-Lei n.º 77-A/2021, de 27 agosto - Reforço do número de vagas no Ensino Superior

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Deliberação da CNAES nº 860/2021 - Condições de candidatura para titulares de Vias profissionalizantes

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Decreto-Lei n.º 70-C/2021, de 6 agosto - Medidas excecionais 2021 para estudantes oriundos de sistemas de ensino estrangeiro

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